Faturação: o que é? O que significa para uma empresa em Portugal?

A faturação é um processo essencial em qualquer negócio. De forma simples, trata-se do ato de emitir faturas: documentos que comprovam a venda de bens ou prestação de serviços entre uma empresa e o seu cliente. Em Portugal, a faturação é uma obrigação legal para todas as empresas e trabalhadores independentes que exerçam atividade económica, sendo também uma parte fundamental da gestão e da contabilidade de qualquer negócio.

O que é uma fatura?

A fatura é um documento fiscal que formaliza uma transação comercial. Deve conter informações obrigatórias como:

• Data de emissão;
• Número da fatura;
• Nome ou denominação social do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
• NIF do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
• Nome ou denominação social do adquirente dos bens ou serviços;
• NIF do adquirente dos bens ou serviços;
• Designação, quantidade e valores dos bens ou serviços incluídos na compra;
• Taxas e valor de IVA liquidado;
• Motivo de isenção da aplicação do imposto (se aplicável).

Cada fatura emitida deve refletir de forma fiel a operação realizada e ser comunicada à Autoridade Tributária (AT), geralmente através de um software de faturação certificado.

Obrigações fiscais das empresas em Portugal

Em Portugal, todas as empresas estão obrigadas a emitir faturas por cada venda ou serviço prestado, mesmo quando o cliente não o solicita. Além disso, devem garantir que:

• Utilizam um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária;
• Enviam mensalmente o ficheiro SAF-T (PT) com o registo das faturas emitidas;
• Arquivam as faturas durante o período legal exigido (10 anos para apuramento de IVA e 12 anos para suportar o IRC);
• Cumpram todas as regras relativas ao IVA e restantes impostos aplicáveis.

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Porque é importante a faturação

A faturação garante transparência nas operações comerciais e permite às empresas manter o controlo financeiro do seu negócio. Além disso, é uma forma de cumprir as obrigações legais e fiscais, evitando coimas e problemas com a Autoridade Tributária.

Hoje em dia, o processo de faturação é cada vez mais simples e digital. Os softwares de faturação permitem emitir faturas de forma rápida, segura e em conformidade com a lei portuguesa — uma solução indispensável para qualquer empresa que queira manter-se organizada e em dia com as suas obrigações fiscais.